A implementação da NR 23 pelos Técnicos de Segurança do
Trabalho (TST) em ambientes de trabalho apresenta diversos desafios, incluindo
falta de recursos, resistência à mudança, dificuldades em identificar e
controlar riscos por parte dos trabalhadores e gestão da empresa, que culmina
principalmente com a falta de apoio da liderança.
A NR 23, que trata da prevenção contra incêndios, exige a
adoção de medidas como treinamento, sinalização, saídas de emergência e
controle de materiais inflamáveis.
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A NR 23 está bem resumida, porém gera dúvidas frequentes com relação à definição do responsável técnico pela proteção contra incêndio
na empresa, e a falta de definição clara pode dificultar a implementação.
Em sua grande maioria essa responsabilidade é direcionada para o Técnico de
Segurança do Trabalho. Neste caso o profissional pode incorrer no cometimento
de um crime, sendo a inobservância de regra técnica,
que ocorre quando um profissional, artista ou artesão, que possui conhecimento
técnico, não cumpre uma regra ou norma técnica específica para sua atividade,
causando um resultado danoso. E pode ocorrer o agravamento deste crime se
existir a famosa omissão, o qual é a falta de agir quando existe um dever
jurídico de agir para evitar um resultado danoso. Ambas as situações
podem ser relevantes no contexto penal, especialmente em crimes culposos, como
homicídio culposo, onde a inobservância de regra técnica pode aumentar a pena.
Relevância Penal: no âmbito
do Direito Penal, a inobservância de regra técnica pode ser considerada uma
causa especial de aumento de pena em crimes culposos, como o homicídio culposo
(art. 121, § 4º, do Código Penal).
Consequências: a inobservância
de regra técnica pode levar a uma condenação por um crime culposo, com a
possibilidade de aumento de pena e outras consequências legais.
DIFICULDADES ESPECÍFICAS
Falta de recursos: não
há na grande parte das empresas um fundo específico para as demandas do SESMT, falta
de orçamento e equipamentos adequados, como detectores de fumaça, extintores e
sistemas de sprinklers, dificulta a implementação das medidas de segurança
contra incêndios mais eficazes.
Resistência à mudança: a resistência
de alguns colaboradores a novas práticas de segurança e à necessidade de
realizar treinamentos pode potencializar a problemática e dificultar o processo
de implementação. Não existe Cultura de Segurança Organizacional. E com
isso o processo de conscientização da população da planta é inadequado e
superficial.
Dificuldade em identificar e controlar riscos: a falta de conhecimento técnico sobre as fontes de risco,
alinhadas a dificuldade em implementar medidas de controle eficazes, pode levar
a acidentes E princípios de incêndios. Tudo isso está atrelado a baixa e/ou
inexistência da percepção de riscos.
Falta de apoio da liderança: a ausência de visão holística dos gestores, pode gear
também a falata apoio e engajamento da alta gestão na implementação da NR 23 nas
empresas e/ou organizações.
Desatualização da legislação: a constante mudança e atualização da legislação ao nível estadual, e das normas regulamentadoras podem gerar dúvidas e dificuldades na
interpretação no ato de aplicação da NR 23.
Conscientização e treinamento inadequados: a falta de treinamento adequado para os colaboradores
sobre os riscos de incêndio e os procedimentos de segurança corretos a serem
seguido para gerenciar uma emergência pode induzir os trabalhadores, incluindo o
Técnico de Segurança do Trabalho erros e até mesmos acidentes.
Falta de engajamento dos colaboradores: sem um processo de conscientização eficiente, pode implicar
na falta de engajamento e participação dos colaboradores na implementação da NR
23 pode dificultar a adesão às medidas de segurança e a criação de uma cultura
de segurança.
Dificuldade em lidar com emergências: a falta de padronização de protocolos, e de treinamentos
e procedimentos que sejam claros para lidar com emergências, como princípios
de incêndios, pode levar ao pânico coletivo na organização, que terá impacto
direto no momento do abandono de área.
Custo da implementação: as medidas de segurança contra incêndio podem exigir
investimentos financeiros necessários na área de infraestrutura da empresa, compra
de equipamentos e com treinamentos, o que pode representar um custo elevado
para as empresas, especialmente as pequenas e médias.
Fiscalização: a
ausência do processo de acompanhamento de projetos (Ciclo
PDCA ou BPM (Business Process Management) no
ato da implementação da NR 23 pode levar ao descumprimento da norma, e com isso
pode acarretar multas, demissão do Técnico de Segurança do Trabalho, e
potencializar a probabilidade do risco de acidentes e de um princípio de
incêndio na empresa.
SOLUÇÕES E ESTRATÉGIAS:
Engajamento da alta gestão: é crucial que a alta gestão apoie e se engaje na
implementação da NR 23, fornecendo recursos financeiros, recursos humanos e
organizacionais para que a implementação desta norma seja realizado de forma
ordenada e seguindo as legislações vigentes.
Treinamento e conscientização: após implementar a NR 23 na empresa, é preciso
realizar treinamentos regulares sobre riscos de incêndio e procedimentos de
segurança, envolvendo todos os colaboradores (Plano de Segurança Contra
Incêndios, Plano de Abandono de Área, Brigada de Incêndios, etc).
Implementação de sistemas de gestão: a implementação de sistemas de gestão de segurança contra
incêndios (GSCI) com toda certeza vai auxiliar na organização, manutenção e
correção de falhas, e no controle das medidas de segurança coletiva.
Monitoramento e auditoria: é importante monitorar e auditar a implementação da NR 23
para identificar e corrigir possíveis falhas (não conformidades) que estão bem
claras na NBR n.º 45001:2024, que estabelece os requisitos
para um SGSST, que visa criar um ambiente de trabalho seguro e saudável,
prevenindo lesões e agravos à saúde relacionados ao trabalho. E também não
podemos esquecer da NBR n.º 31000:2018, que define diretrizes para a
gestão de riscos, abrangendo a identificação, análise, avaliação,
tratamento, monitoramento e comunicação de riscos em uma organização.
.
Comunicação e conscientização: É fundamental comunicar de forma clara e objetiva os
procedimentos de segurança contra incêndios aos colaboradores.
Participação dos colaboradores: É preciso envolver os colaboradores na implementação da
NR 23, buscando sua participação na identificação de riscos e na sugestão de
soluções.
Adaptação às características da empresa: ressaltando a importância de adaptar as medidas de segurança contra
incêndios às peculiaridades e/ou características da empresa e das atividades econômicas
desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Uso de tecnologia: a utilização
de tecnologias como sistemas de alarme e detecção de fumaça pode auxiliar na
prevenção e no combate a incêndios.
Parcerias com órgãos competentes: estabelecer
parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar e outros órgãos competentes para
obter apoio técnico e orientação.
A implementação da NR 23 é um desafio para o profissional
da área de Segurança do Trabalho, mas também uma oportunidade de fortalecer a sua
base de conhecimento acadêmico, e de ajudar a implementar uma cultura de
segurança nas empresas e proteger a vida e o patrimônio.
At.te
André Luiz Padilha Ferreira.
Técnico de Segurança do Trabalho & Meio Ambiente.
E-mail: consultorpadilha@gmail.com
Instagram: https://www.instagram.com/padilhatecsegdotrabalho/
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