A HIERARQUIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMO FUNCIONA?

A hierarquia das leis é um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro que organiza as normas legais em níveis de importância e aplicabilidade, garantindo que leis de menor hierarquia estejam sempre alinhadas às de maior hierarquia. As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria MTb n.º 3.214, em 08/06/978. E as demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

Em uma estrutura hierárquica tradicional, a organização é dividida em níveis ou camadas, onde cada nível superior exerce controle e supervisão sobre o nível inferior. Essas camadas incluem a alta administração, gerência intermediária e trabalhadores de base. A hierarquia das Normas Regulamentadoras (NRs) funciona como uma "escada" normativa, onde as NR’s mais específicas (setoriais) prevalecem sobre as mais gerais, e as normas especiais se sobrepõem às normas gerais. A Portaria n.º 787, do Ministério do Trabalho, estabelece essa ordem de precedência para garantir a aplicação correta e a harmonização das normas. 

COMO FUNCIONA A HIERARQUIA

NR Setorial: prevalece e/ou se sobrepõem às NRs Especial e Geral. É específica para setores ou atividades econômicas determinadas. 

NR Especial: prevalece sobre a NR Geral. É aplicável a situações específicas de trabalho, como uso de equipamentos ou atividades específicas. 

NR Geral: aplica-se a todos os estabelecimentos e setores, servindo como base para as demais NRs. 

EM CASO DE CONFLITO: se houver conflito entre duas NRs, a norma de maior hierarquia prevalece. Por exemplo, se uma NR setorial e uma NR especial tratam do mesmo assunto, a NR setorial é a que deve ser seguida. 

Complemento: as NRs podem ser complementadas pelas de menor hierarquia. Por exemplo, uma NR setorial pode ser complementada por uma NR especial ou geral, para suprir lacunas interpretativas ou necessidades específicas de um setor. 

Em resumo: A hierarquia das NRs garante que as normas mais específicas e adequadas a cada situação sejam aplicadas, assegurando a segurança e a saúde do trabalhador. 

At.te

André Luiz Padilha Ferreira.

Técnico de Segurança do Trabalho & Meio Ambiente.

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