Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo n.º 118 da Lei n.º 8.213/1991, é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário?
Tese Firmada: Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo n.º 118 da Lei n.º 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
Situação do Tema: Mérito Julgado.
André Luiz Padilha Ferreira.
Técnico de Segurança do Trabalho
E-mail: consultorpadilha@gmail.com
Instagram.com: https://www.instagram.com/padilhatecsegdotrabalho/
Nenhum comentário:
Postar um comentário