Quem nunca ouviu essa celebre frase: “Manda quem pode,
e obedece quem tem juízo”. Essa frase é um jargão empregado até hoje em
todos os seguimentos e atividades econômicas, e serve para tentar coibir ou
restringir de alguma forma e tentar justificar algo, alguma coisa e/ou uma ação
proposta. Às vezes não tem embasamento técnico e/ou respaldo jurídico, apenas é
a imposição da vontade via hierarquia. E quando se trata de impedir a ação de um
profissional legalmente habilitado (Técnico de Segurança do Trabalho) que visa
atuar principalmente na prevenção de riscos com respaldo técnico (relatório de
ocorrência com registro fotográfico), e minimizar os possíveis impactos que
estes riscos podem gerar sobre a saúde do trabalhador, pode configurar em tese
um crime. Principalmente quando esse impedimento gerar uma consequência grave
(acidente do trabalho) com lesões e/ou sequelas permanentes e incapacitantes
(perda de um membro).
Sim, o impedimento ao exercício legal de uma profissão
sem a devida justificativa legal pode configurar um crime, dependendo da
situação e do tipo de profissão. A Constituição garante o direito ao livre
exercício profissional, mas existem limitações legais para determinadas
profissões regulamentadas.
Constituição e Livre Exercício Profissional: a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) garante o
direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que
atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei. Os impedimentos
ao exercício legal da profissão sem justificativa e/ou amparo legal são aqueles que
restringem e/ou proíbem o profissional de exercer suas atividades de forma rotineira, mesmo estando
devidamente habilitado e tendo cumprido os requisitos legais. Tais
impedimentos podem ter consequências graves, tanto para o profissional quanto
para a sociedade, pois podem violar o princípio do livre exercício profissional
e a dignidade da pessoa humana.
CONSEQUÊNCIAS DO IMPEDIMENTO
Danos materiais: perda de
remuneração, prejuízo financeiro e dificuldades para sustentar a família.
Danos morais: prejuízo
à reputação do profissional, angústia, estresse, depressão, e danos à saúde
mental do profissional (riscos psicossociais).
Atraso no desenvolvimento profissional: perda de oportunidades de aprendizado e crescimento na
carreira.
Violência de direitos fundamentais: o impedimento injusto ao exercício profissional pode
violar o direito ao trabalho e ao livre exercício da profissão, garantidos pela
Constituição.
Responsabilidade civil: o impedimento indevido pode gerar obrigações de
indenização, tanto por danos materiais quanto morais.
EXEMPLOS DE IMPEDIMENTOS INJUSTOS
Desativação sem justificativa: impedimento injusto ao exercício profissional, como
ocorre em casos de desativação de plataformas de trabalho por empresas.
Decisões administrativas sem fundamento legal: decisões que restringem o exercício profissional sem base
legal são consideradas abusivas e podem gerar indenizações.
Incompatibilidades abusivas: algumas incompatibilidades impostas podem ser
consideradas injustas e excessivas, especialmente se não houver um fundamento
legal claro.
DIREITOS E DEFESA
Ato de impetração do Mandado de Segurança: o mandado
de segurança é uma ação judicial que pode ser utilizada para proteger o direito
ao exercício profissional e combater atos administrativos que o restringem
indevidamente.
Ação Civil Pública: pode
ser utilizada para combater atos que violam os direitos de profissionais e a
sociedade.
Ações de Indenização por Danos Morais e Materiais: o profissional pode buscar indenização por danos causados
pelo impedimento injusto ao exercício da profissão.
IMPORTÂNCIA DA DEFESA DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
O livre exercício da profissão é essencial para o
desenvolvimento social e econômico de um país. O impedimento injusto do
exercício profissional pode trazer prejuízos para a sociedade, como a falta de
profissionais qualificados e a diminuição da oferta de serviços e produtos.
CONCLUSÃO
O impedimento ao exercício legal da profissão sem
justificativa legal é uma violação de direitos fundamentais e da dignidade humana, que
pode ter graves consequências para o profissional e para a sociedade. É
importante que os profissionais busquem seus direitos e defendam o livre
exercício profissional, utilizando os mecanismos legais disponíveis para
combater atos abusivos e garantir a proteção de seus direitos.
At.te
André Luiz Padilha Ferreira.
Técnico de Segurança do Trabalho & Meio Ambiente.
E-mail: consultorpadilha@gmail.com
Instagram: https://www.instagram.com/padilhatecsegdotrabalho/
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